Política de reembolso

Última atualização: 12 de maio de 2026

POLÍTICA DE REEMBOLSO E DEVOLUÇÕES

A presente política aplica-se às compras realizadas na loja online Senhor Peúgas e visa garantir transparência no tratamento de devoluções, trocas, reembolsos e garantia legal de conformidade.

1. Direito de Livre Resolução

Nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de 14 dias conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar-nos a sua decisão através de uma declaração inequívoca, por exemplo por email, para:

Email: srpeugas@gmail.com

Para que o prazo seja respeitado, basta que a comunicação seja enviada antes do fim do prazo de 14 dias.

2. Como efetuar uma devolução

Para efetuar uma devolução, o consumidor deve:

Enviar um email para srpeugas@gmail.com, indicando o número da encomenda e os produtos que pretende devolver;
Aguardar as instruções de devolução;
Devolver os produtos no prazo de 14 dias após comunicar a decisão de devolução.

3. Condições dos produtos devolvidos

O consumidor pode inspecionar os produtos com o devido cuidado, de forma semelhante ao que seria permitido numa loja física.

Os produtos devolvidos devem encontrar-se em bom estado de conservação, sem sinais de uso indevido, lavagem, dano ou alteração.

Sempre que possível, os produtos devem ser devolvidos com as respetivas etiquetas, embalagens e acessórios originais.

O consumidor poderá ser responsabilizado por eventual depreciação dos produtos se a manipulação efetuada exceder o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Por motivos de proteção da saúde e higiene, não são aceites devoluções de meias ou artigos similares quando fornecidos em embalagem ou selo de higiene e essa embalagem ou selo tenha sido aberto após a entrega. Também não são aceites artigos que apresentem sinais de uso, lavagem, odores, manchas, danos ou alteração, salvo em caso de defeito ou falta de conformidade.

4. Produtos personalizados

Salvo acordo em contrário, não é possível exercer o direito de livre resolução relativamente a produtos confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

5. Custos de devolução

Os custos de envio da devolução ficam a cargo do consumidor, exceto nos casos em que o produto apresente defeito, falta de conformidade ou tenha ocorrido erro no envio por parte da Senhor Peúgas.

Recomendamos que o consumidor utilize um método de envio com comprovativo de expedição.

6. Reembolso

Em caso de livre resolução, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos de entrega inicial, exceto custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós disponibilizada.

O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução do contrato.

Podemos reter o reembolso até recebermos os produtos devolvidos ou até que o consumidor apresente prova do envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos em consequência do reembolso.

7. Trocas

As trocas estão sujeitas à disponibilidade de stock.

Se o valor dos produtos resultantes da troca for inferior ou superior ao valor inicial da encomenda, as condições de acerto serão comunicadas ao consumidor antes da conclusão da troca.

Os custos de envio associados à troca serão comunicados previamente ao consumidor, salvo quando a troca resulte de defeito, falta de conformidade ou erro no envio por parte da Senhor Peúgas.

8. Garantia Legal de Conformidade

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, os produtos vendidos a consumidores beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega do bem.

Durante este período, caso o produto apresente uma falta de conformidade, o consumidor tem direito, nos termos legalmente previstos, a:

Reposição da conformidade, através de reparação ou substituição do produto;
Redução proporcional do preço;
Resolução do contrato.

Nos casos em que a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do produto, o consumidor pode solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato.

A reparação ou substituição do bem será efetuada gratuitamente, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor.

A garantia legal não cobre desgaste normal decorrente da utilização, danos causados por uso indevido, lavagem incorreta, falta de cuidado, acidentes ou alterações feitas ao produto pelo consumidor.

Para exercer este direito, o consumidor deve contactar-nos através de:

Email: srpeugas@gmail.com

Deve indicar o número da encomenda, uma descrição do problema e, sempre que possível, enviar fotografias que permitam avaliar a situação.

9. Modelo de Formulário de Livre Resolução

A utilização deste formulário não é obrigatória. O consumidor pode exercer o direito de livre resolução através de qualquer declaração inequívoca.

MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Preencha e envie este formulário apenas se pretender resolver o contrato.

À atenção de:
Peúgas Maria Elisa - Unipessoal, Lda.
Rua da Pedreira 356
4750-625 Barcelos
Portugal
Email: srpeugas@gmail.com

Eu/Nós (*) venho/vimos (*) por este meio comunicar que resolvo/resolvemos (*) o contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) produto(s):

Produto(s):

Número da encomenda:

Encomendado em (*) / recebido em (*):

Nome do(s) consumidor(es):

Morada do(s) consumidor(es):

Email do(s) consumidor(es):

Assinatura do(s) consumidor(es) — apenas se este formulário for enviado em papel:

Data:

(*) Eliminar o que não se aplica.

Este formulário pode ser enviado por email para srpeugas@gmail.com ou por correio para a morada acima indicada.

10. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Entidade competente:
CIAB — Tribunal Arbitral de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
Website: www.ciab.pt
Email: geral@ciab.pt
Telefone: 253 617 604

Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt